Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001878-69.2016.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático-probatório, manteve a penhora do imóvel ao concluir que não se trata de bem de família, pois não ficou demonstrado que se destina à moradia da executada ou de entidade familiar, tampouco que se trata de seu único imóvel. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001878-69.2016.5.17.0011. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)