Agravo de Instrumento 0036300-84.1996.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO (ARTIGO 896, § 11, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO (ARTIGO 896, § 11, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PRECLUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO TST. ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que o executado não logrou desconstituir a decisão agravada, pela qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0036300-84.1996.5.21.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)