Recurso de Revista 0011034-75.2023.5.18.0054

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELO SINDICATO, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DELIMITAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE SERIAM TITULARES DO CRÉDITO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EXEQUENTE NÃO CONTEMPLADA NO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, III, DA CF E DE CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011034-75.2023.5.18.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)