Agravo 1000547-36.2023.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 5.584/70. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO. SISTEMA PJE. 1. A questão em discussão consiste em saber se o que determina o valor da causa, para fins de aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, é o que consta na petição inicial ou deve ser considerado: i) o valor que foi fixado na condenação; ii) ou então o valor cadastrado no sistema PJE. 2. O Tribunal Regional, considerando o teor do art. 292 do Código de Processo Civil, entendeu que o valor da causa relevante para a análise do limite de alçada é aquele fixado na petição inicial, e não o valor arbitrado na condenação, tampouco o registrado no sistema PJE. 3. De acordo com os termos do art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, é o valor da causa, e não o valor fixado na condenação, que importa para a aplicação dos mencionados dispositivos. Destaca-se que a Súmula nº 71 desta Corte reforça que a alçada é fixada pelo valor da causa atribuído na petição inicial e, desde que não impugnado, é inalterável ao longo do processo. Neste aspecto, ao considerar irrelevante o valor da condenação para fim de fixação da alçada, não há dúvidas de que a conclusão do regional está de acordo com os termos da lei e com entendimento sumulado nesta Corte superior. 4. Resta controvérsia em relação à fixação do valor da causa especialmente no contexto do que prevalece quando há diferença entre o valor constante na petição inicial e o valor registrado no sistema PJE. A reclamada apontou divergência jurisprudencial, destacando acórdão formalmente válido proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Contudo, procedendo ao cotejo entre o acórdão recorrido e o inteiro teor do paradigma, não se constata a necessária especificidade entre eles, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico. Enquanto o valor da causa no acórdão recorrido é um critério para admissibilidade recursal, devendo-se prevalecer o que consta na inicial em conformidade com o art. 292 do CPC e com a Súmula nº 71 do TST, no paradigma é um dado consolidado e precluso utilizado como base de cálculo na fase de execução. Logo, incide os termos da Súmula nº 296 desta Corte. 5. Nesse contexto, não tendo sido apresentado argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000547-36.2023.5.02.0713. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)