Recurso de Revista 1002259-31.2022.5.02.0605

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. DIGITADOR. ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS. INTERVALO PARA DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia refere-se ao direito dos empregados da Caixa Econômica Federal que atuam na função de caixa bancário realizar uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, a partir da previsão em norma interna que não exige o exercício contínuo da atividade de digitação. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da inviabilidade da aplicação, por analogia, do disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador que exerce funções de caixa bancário, sem a repetição e a continuidade típicas do digitador. Não obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em outro recente julgado, fez distinção ao caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, quando o acórdão regional registra a existência de norma interna ou normas coletivas que garantem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002259-31.2022.5.02.0605. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)