Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020617-44.2017.5.04.0811

EMENTA: (3ª Turma) GMABB/mf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/FGTS. Conforme se constata, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 362, II, do TST. A adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. SALÁRIO IN NATURA . A agravante, na minuta do seu agravo de instrumento, passou ao largo da fundamentação – óbice da Súmula 126 do TST-, limitando-se a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Extrai-se que a reclamada também não impugnou, no seu agravo de instrumento, o óbice indicado na decisão denegatória proferida pelo Tribunal a quo, consistente na ausência os requisitos previstos no art. 896 da CLT . Inafastável, nesse contexto, o não conhecimento do apelo, por força da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece em parte e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante a ausência de assistência sindical, decidiu em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Assim, cabe reformar o acórdão regional para excluir a condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020617-44.2017.5.04.0811. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)