Embargos de Declaração 0000402-56.2022.5.08.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Resta claro que o objetivo da parte embargante é rediscutir e buscar novo julgamento em torno do mérito da decisão, isonomia, cujo fundamento adotado pela origem só se prendeu à ilicitude de terceirização, não a outros, como se quer, por isso que este recurso não é a via adequada para tanto rejulgamento. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000402-56.2022.5.08.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)