Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100299-44.2021.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os registros de ponto juntados pela reclamada não representavam a real jornada exercida pelo obreiro, consignando, inclusive, que, a despeito dos erros apontados pelos empregados nos aludidos registros, nem sempre tais equívocos eram corrigidos pelo setor responsável, sendo impossível auferir, quanto à validade do sistema de compensação de jornada, se os limites previstos no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho eram, de fato, observados . 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100299-44.2021.5.01.0018. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)