Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000863-13.2023.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. 2. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente é possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revelar-se injustificável, de modo a obstaculizar o exercício do amplo direito de defesa, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República . 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a produção da prova oral encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que a considerou desnecessária para o deslinde da controvérsia, por entender que o meio idôneo para que se comprove a alegada atividade insalubre desenvolvida pela obreira é a prova técnica e, não, a testemunhal. Além disso, registrou que " o laudo de fls. 362/383 com esclarecimentos às fls. 399/403 e 416/437, não constatou labor em condições de insalubridade, tampouco a utilização de thinner, saltando a evidência a tentativa de inovação à lide, quando a reclamante pretende a produção de prova para demonstração de utilização do produto entre 2017 e 2019. Nessa senda, considerando que o magistrado é o responsável pela direção do processo, pode indeferir provas que entender impertinentes, tal como autoriza o artigo 370 do CPC em vigor, cuja aplicação subsidiária encontra-se autorizada pelo artigo 769 da CLT. Registro que o indeferimento de prova desnecessária constitui faculdade do juiz, tendo em conta os princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos na Constituição Federal, bem como da ampla liberdade na condução do processo previsto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho ". 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000863-13.2023.5.02.0434. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)