Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001244-35.2010.5.05.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida . Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece . COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a executada se limita pleitear o afastamento da condenação em progressões por antiguidade e a compensação da parcela, sem se insurgir contra a fundamentação norteadora do acórdão recorrido, qual seja, a constatação de que a discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada ou preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001244-35.2010.5.05.0038. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)