Embargos em Recurso de Revista 0000143-73.2012.5.09.0654

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO . O entendimento adotado pela SbDI-1 desta Corte é no sentido de que, na hipótese de existência de diferenças de complementação de aposentadoria, é necessário o recolhimento a título de custeio das cotas-partes da empregadora e do empregado aposentado para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000143-73.2012.5.09.0654. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)