Agravo em Recurso de Revista 0210100-55.2009.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 7ª Turma que deu provimento ao recurso de revista interposto pela Terceira Reclamada, ante a violação ao art. 202, caput , da Constituição Federal, para reconhecer a responsabilidade da patrocinadora em relação ao recolhimento de sua cota-parte a título de fonte de custeio. A decisão recorrida ressaltou, consoante a jurisprudência desta Corte, que o beneficiário e patrocinador são responsáveis pela fonte de custeio quando são reconhecidas diferenças de complementação de aposentadoria. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual, na hipótese de existência de diferenças de complementação de aposentadoria, é necessário o recolhimento a título de custeio, das cotas-partes da empregadora e do empregado aposentado, mesmo que as diferenças sejam resultantes da inobservância do sistema de paridade, para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0210100-55.2009.5.04.0203. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)