Agravo de Instrumento 0000253-08.2014.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa na decisão do Tribunal Regional que não reconheceu o vínculo de emprego e manteve a sentença de improcedência da reclamação trabalhista porque foi comprovada a existência de contrato de representação comercial firmado entre a ré e a empresa de propriedade do autor, o qual desenvolveu suas atividades com autonomia, independência e sem a presença dos elementos configuradores da relação de emprego, atuando na execução do contrato de representação comercial que a sua empresa firmou com a reclamada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000253-08.2014.5.20.0004. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)