Recurso de Revista 0000595-91.2023.5.12.0047

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DISCUSSÃO SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 11.442/2007. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. 2. A controvérsia cinge-se quanto à competência para julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula o reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas consectárias. 3. O Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que “ No caso dos autos, o autor firmou com a ré contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de cargas, na condição de TAC - Agregado, com menção da Lei nº 11.442/2007, o que, por si só, atrai a competência da Justiça Comum, conforme consta no documento ID. ad3faac (...)” e concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista " (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 5. Posteriormente, interpretando o sentido e o alcance da decisão proferida na ADC 48/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva o preenchimento dos requisitos para a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão formulada pela parte autora busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme precedentes de ambas as Turmas da Suprema Corte, 6. Constata-se, pois, que, versando a lide sobre o enquadramento da situação de fato no espectro de incidência da Lei n.º 11.442/2017, em especial no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a caracterização da relação comercial por ela disciplinada, a competência material para julgamento do feito será da Justiça Comum, ainda que os pedidos e a causa de pedir tenham relação com a alegação de fraude à legislação trabalhista. 7. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000595-91.2023.5.12.0047. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)