Agravo de Instrumento 0001921-88.2018.5.23.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento do intervalo de recuperação térmica quando comprovado o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO E RUÍDO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento do adicional de insalubridade, quando constatada a exposição da reclamante aos agentes frio e ruídos, sem a devida utilização de EPIs capazes de elidir os efeitos dos agentes insalubres. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à natureza jurídica do prêmio assiduidade, quando constatada a habitualidade do pagamento. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001921-88.2018.5.23.0101. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)