Agravo de Instrumento 0100156-95.2016.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa relativa ao deferimento da indenização substitutiva da estabilidade gestante, inclusive quando desconhecido o estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada (Súmula 244, I, do TST), sendo a única exigência a gravidez preexistente a dispensa, conforme o decidido pelo e. STF no julgamento com repercussão geral do RE 629053 (publicado no DJE em 27/02/2019). Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100156-95.2016.5.01.0029. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)