Agravo de Instrumento 0021562-89.2015.5.04.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2.º, do CPC. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Ante a possível violação do artigo 37, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO . Hipótese em que o TRT reformou a sentença que havia validado a rescisão contratual motivada de empregado público concursado, sob o fundamento de corte de orçamento . Ficou registrada pela prova documental e testemunhal a demonstração do cumprimento da obrigatoriedade da motivação, uma vez que o autor foi informado dos motivos da sua dispensa, qual seja, " em face do corte de orçamento e a consequente necessidade de adequação de dispêndio com pessoal" . Diante da premissa fático-probatória descrita, no sentido de que foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público, correta a declaração de validade da rescisão contratual. Assim, deve ser restabelecida a sentença , tendo em vista a motivação da dispensa , e, dessa forma, julgar improcedente o pedido de reintegração. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O agravo de instrumento do Estado do Rio Grande do sul restou prejudicado diante da improcedência do pedido de reintegração. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021562-89.2015.5.04.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)