Embargos de Declaração 0000424-62.2018.5.08.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o recurso da parte não ultrapassou a barreira do conhecimento, diante da inobservância do artigo 896, § 1º - A, da CLT, razão pela qual a Turma não examinou os fundamentos e as violações apontadas pela parte. A reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000424-62.2018.5.08.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)