Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000904-11.2021.5.09.0195

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297, ITEM II, DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ERIGIDO PELO REGIONAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, consubstanciada na ausência de oposição de embargos declaratórios para suprir suposta omissão. Agravo de instrumento de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, NA FORMA DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que não se trata de hipótese de terceirização de mão de obra, porque o contrato firmado entre o ente público e a primeira reclamada é de concessão de serviço público. Nesses termos, conclui-se que o acórdão recorrido - que afastou a responsabilidade subsidiária do Município - foi proferido em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência dos óbices previstos no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000904-11.2021.5.09.0195. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)