Embargos de Declaração 0001316-37.2012.5.24.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. GRUPO ECONÔMICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, não exercer o juízo de retratação e manter o v. acórdão regional que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços. Embora o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324 e do RE n° 958.252, de caráter vinculante, seja de que é lícita a terceirização na atividade fim, in casu , além de se tratar de grupo econômico , a embargante OI S/A é a atual denominação das reclamadas. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conferir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001316-37.2012.5.24.0001. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)