Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010055-67.2022.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos do despacho de admissibilidade a quo (obstáculos da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT ), mantidos na decisão agravada, o que ensejou a conclusão de intranscendência da causa, sendo que toda a insurgência do Autor, apresentada no agravo interno, é relacionada às questões de fundo veiculadas no apelo trancado (horas extras, regime de compensação de jornada / regime 12x36 e honorários advocatícios). Logo, inviável o conhecimento da insurgência, à míngua de ataque aos fundamentos do decisum agravado. III. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010055-67.2022.5.15.0043. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)