Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001403-12.2016.5.21.0041

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Embargos de Declaração 0001403-12.2016.5.21.0041, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . ESCLARECIMENTOS. Com vistas a plena prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001403-12.2016.5.21.0041. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO DENTRO DO PRAZO. RESTANTE DA REMUNERAÇÃO QUITADA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEDUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS. Constatada omissão, apenas quanto à determinação de dedução de valores pagos ao empregado. Embargos declaratórios parcialmente providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000318-29.2017.5.21.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE C…

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