Embargos de Declaração 0010299-16.2016.5.15.0072
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 07/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fu…