Embargos de Declaração 1000980-40.2020.5.02.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e determinar o prazo de 30 dias corridos contados do trânsito em julgado da decisão, para o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam; inclusão em folha de pagamento, e entrega do PPP e da LTCAT, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$500.000,00, para cada obrigação descumprida. Quanto à correção monetária e juros de mora, incide à hipótese o quanto decidido na ADC 58. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000980-40.2020.5.02.0068. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)