Agravo em Recurso de Embargos 0001225-68.2012.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NO RE-590.415/SC. INEFICÁCIA DA RESSALVA CONTIDA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001225-68.2012.5.09.0322. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)