Recurso de Revista 0000892-66.2019.5.05.0651

EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS ENTES PÚBLICOS RECLAMADOS, INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ANÁLISE CONJUNTA) – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA - INAPLICABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PEDIDO DE FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos de Instrumento não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000892-66.2019.5.05.0651. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)