Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101233-46.2019.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO PARCIAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA C. SBDI-1 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101233-46.2019.5.01.0026. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)