Recurso de Revista 0100734-65.2020.5.01.0531

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EM FERIADOS. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 1ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a norma coletiva pode estabelecer condições para que haja trabalhos em feriados e multa em caso do respectivo descumprimento. 3. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 5. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 6. No que se refere ao labor em feriados, matéria objeto do recurso de revista, entende-se não ser possível considerar a pactuação como direito absolutamente indisponível, principalmente tendo em vista que, conforme art. 611-A, II, da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre “XI - troca do dia de feriado”. 7. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126, do TST, registrou que: “ Como se vê, o ordenamento jurídico não veda o funcionamento de estabelecimentos comerciais, com prestação laboral dos respectivos empregados, em dias feriados. No entanto, o condiciona a dois requisitos, quais sejam, autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a legislação municipal. In casu, restou incontroverso que o réu funcionou em feriados, sem apresentar o termo de adesão previsto na norma coletiva (Cláusula 17ª - Id 1466327 - fls. 46/47), sendo-lhe cabível a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 30ª da CCT (Id 1466327 - fl. 51), conforme decidido em primeiro grau. Ressalto que não há qualquer inconstitucionalidade na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo prevalecer, no presente caso, o princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CRFB/88), vez que a taxa estipulada na cláusula décima sétima foi objeto de negociação entre as partes, estando o recorrente devidamente representado na referida norma ”. 8. Nesse contexto, não se tratando de direito indisponível, forçoso reconhecer a validade da norma coletiva que instituiu requisitos para o labor da empresa em dias de feriados. Desta forma, uma vez que restou claro que a ré descumpriu o instrumento coletivo, ao não apresentar o termo de adesão previsto na norma coletiva, condição necessária para o labor em feriado, não há como afastar a sua condenação ao pagamento da multa normativa prevista. 9. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recuso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100734-65.2020.5.01.0531. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)