Agravo em Agravo de Instrumento 0010511-41.2022.5.03.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, TST. Em razões de agravo, apesar de ter impugnado o óbice da Súmula 126, do TST, a parte agravante discute “danos morais em decorrência de doença ocupacional” e “gratificação de função”, matérias estranhas às analisadas pelo Regional na decisão de admissibilidade, que trata do “dano moral decorrente do não pagamento de salários no período do limbo jurídico previdenciário” e do “valor arbitrado”. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010511-41.2022.5.03.0046. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)