Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000336-07.2024.5.05.0193
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/04/2026
EMENTA: AGRAVO DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VÍCIOS À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA NORMA, BEM COMO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de ins…