Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000336-07.2024.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VÍCIOS À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA NORMA, BEM COMO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000336-07.2024.5.05.0193. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)