Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011296-31.2018.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . Foi aplicada a Súmula nº 422 do TST porque no agravo de instrumento não houve impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que ficou demonstrada regularmente a existência de divergência jurisprudencial. Ou seja, não impugna de modo específico a decisão monocrática. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011296-31.2018.5.15.0071. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)