Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000775-83.2023.5.02.0301

EMENTA: (A C Ó R D Ã O) 1ª Turma GMARPJ/ll/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO ENTRE AS RÉS. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à responsabilidade de empresas participantes de grupo econômico. 3. A Corte de origem, a partir do exame do substrato fático-probatório, concluiu que entre as rés existia relação de direção, controle ou administração, configurando grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, § 2º, da CLT. 4. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000775-83.2023.5.02.0301. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)