Embargos de Declaração 1001584-84.2022.5.02.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO PARCIAL . 1. Verifica-se que, de fato, não houve menção aos PCCS/2002 e 2006 nem à condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Ocorre que o trecho transcrito pelo reclamante, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, limitou-se a tratar do PCCS/2013. Isso porque o egrégio Tribunal Regional, ao examinar a matéria acerca das progressões salariais, não fez menção aos outros Planos de Cargos e Salários da reclamada. Incidência da Súmula nº 297. 3. Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhece-se a necessidade de suprir a omissão apontada pelo embargante. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para suprir omissão no julgado, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001584-84.2022.5.02.0050. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)