Embargos de Declaração 1000214-17.2022.5.02.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO . REENQUADRAMENTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OMISSÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO . Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de omissão no exame da matéria trazida no recurso de revista do reclamante, sobretudo no que tange as parcelas vincendas, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar referido vício. Embargos de declaração providos para suprir omissão,com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000214-17.2022.5.02.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024.)