Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000032-33.2020.5.02.0607

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo executado, sob o fundamento de que não foi observado o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Ao interpor agravo de instrumento, a parte não impugnou, objetivamente, o óbice erigido no despacho denegatório do recurso, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. Assim, constata-se que o recorrente não se insurgiu, de forma explícita, contra esse fundamento, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000032-33.2020.5.02.0607. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)