Recurso de Revista 1001887-49.2017.5.02.0511

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 489 do CPC de 2015, e nos termos da Súmula nº 459 do TST. II. No caso dos autos, a parte recorrente logrou demonstrar a existência de omissão relevante em matéria probatória no tocante ao tema alusivo às horas extraordinárias que configura negativa de prestação jurisdicional. III. Dessa forma, verificada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, e ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489 do CPC de 2015 e 832 da CLT, a transcendência deve ser reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001887-49.2017.5.02.0511. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)