Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000177-06.2020.5.14.0403

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação da Constituição Federal de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 1.2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 1.3. Em análise do acórdão regional, verifica-se que não houve transmudação de regime jurídico, uma vez que o servidor não atendeu ao requisito previsto no art. 19 da ADCT, visto que não estava em exercício há pelo menos 5 anos contínuos da data da promulgação da Constituição (Súmula 126/TST). 1.4. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2 - RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Uma vez que fora mantido o indeferimento do tópico antecedente, quanto à transmudação do regime celetista para o regime jurídico único, insubsistentes os argumentos relativos à impossibilidade do reclamante ter direito ao FGTS. Prejudicada a análise da matéria sob os enfoques pretendidos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA PREJUDICADA . Uma vez que fora mantido o indeferimento do tópico relativo à transmudação do regime celetista para o regime jurídico único, insubsistentes os argumentos relativos ao fim do contrato de trabalho e, portanto, à viabilidade da existência de prescrição que poderia vir a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000177-06.2020.5.14.0403. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)