Recurso de Revista 0000950-02.2013.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM COMINAÇÃO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL, COM TODO O TRECHO TRANSCRITO DESTACADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TESE JURÍDICA E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. ART. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000950-02.2013.5.02.0445. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)