Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010110-92.2020.5.03.0052

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da parte em razão da ausência de comprovação do prequestionamento, a forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte argumenta genericamente que o recurso de revista teria preenchido os pressupostos de admissibilidade e reitera as razões de mérito relativas aos temas do recurso de revista. Nada manifesta acerca do fundamento adotado no despacho negativo de admissibilidade quanto à falta de cumprimento do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O pedido do reclamante consiste na integração do CTVA na base de cálculo do ATS. Controverteu-se, inicialmente, se referida pretensão já havia sido alcançada pela coisa julgada formada nos autos nº 0001224- 22.2011.5.03.0052. Sobre essa questão, o TRT consignou que a coisa julgada determinou a incorporação do CTVA ao salário dos substituídos e reflexos nas parcelas de rubricas (062, 092 e 049) . Anotou que o ATS é previsto em regulamento sob a rubrica 026 e, por tal motivo, “se conclui que ela não foi incluída na decisão que determinou os reflexos da incorporação da parcela CTVA na remuneração do obreiro”. Ou seja, o TRT adotou fundamentos que afastaram a caracterização da coisa julgada, apesar de, em momento posterior haver consignado que teria havido “manutenção da decretação da coisa julgada”. Ato seguinte, o Regional rejeitou o pedido de reforma por constatar que a parte pretendia a integração do CTVA na “base de cálculo e ao mesmo tempo gere reflexo no ATS”, o que resultaria em bis in idem. Reforçou a tese já exposta contrária à coisa julgada ao pontuar que “a decisão proferida nos autos da ação coletiva não determinou os reflexos do CTVA no Adicional por Tempo de Serviço (ATS), pois, na verdade, é aquele integra a base de cálculo deste”. O TRT, então, observou que a sentença proferida nestes autos já havia determinado que “no cálculo das diferenças do ATS deverá ser considerado o CTVA incorporado por meio da ação coletiva”, destacando os trechos pertinentes. Assim, observa-se que o acórdão do TRT não violou a coisa julgada – pelo contrário, apontou precisamente que a decisão no processo nº 0001224-22.2011.5.03.0052 não alcançava a parcela ATS, ora objeto de questionamento –; e que o pedido de integração do CTVA na base de cálculo do ATS já foi tutelado pela sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A única delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é a seguinte: “Não merece acolhida o pedido do reclamante para majorar os honorários, pois o percentual arbitrado na origem é razoável e atende aos parâmetros de fixação previsto no §2º do art. 791-A.” Ou seja, não há delimitação dos fatos e circunstâncias específicos que envolvem a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Logo, não está demonstrado o prequestionamento explícito que permite a compreensão da matéria no caso dos autos. Não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência pacificada pelo Pleno do TST. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: “1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010110-92.2020.5.03.0052. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)