Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010572-68.2022.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – SÚMULA Nº 126 DO TST - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SÚMULA Nº 368, V, DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010572-68.2022.5.03.0023. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)