Embargos de Declaração 1000080-31.2018.5.02.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se há a necessidade de prévia notificação do sujeito passivo da contribuição sindical rural, para a constituição do crédito e o regular processamento da ação de cobrança. 3. Na hipótese, extrai-se dos autos que as publicações editalícias efetuadas foram genéricas. 4. Este Colegiado expôs expressamente que, “considerando que a contribuição sindical constitui espécie de tributo e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação, esta Corte Superior entende que a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado ‘lançamento’, sendo imprescindível a notificação do devedor para consolidar o débito e permitir sua regular cobrança”. Foi assinalado que “a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, com indicação do sujeito passivo e da quantia devida, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir o devedor em mora, tendo em vista o requisito legalmente estabelecido (CTN, art. 145)”, tendo em vista que “a notificação pessoal do lançamento do crédito tributário - contribuição sindical rural - é essencial para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, ‘caput’), vedando, dessa forma, a surpresa fiscal”. Também foi registrado que “insere-se nas garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a notificação pessoal do contribuinte do ato de lançamento que a ele se dirige”, e que “sua ausência, portanto, implica em nulidade do lançamento e consequente impossibilidade de cobrança”. 5. Diante de tal quadro, se concluiu que “a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que a mera publicação de editais genéricos, sem a devida notificação pessoal do devedor, atende o disposto no art. 605 da CLT, mostrou-se contrária à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, razão pela qual foi dado provimento ao apelo do réu, para julgar improcedente a ação de cobrança. Em reforço à tese adotada, foram transcritos recentes precedentes do TST no mesmo sentido, envolvendo os mesmos tema e autora. 6. N ão constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000080-31.2018.5.02.0067. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)