Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100607-57.2020.5.01.0522

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS PARCIALMENTE. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS PARCIALMENTE. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS PARCIALMENTE. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA . 1 – A juntada parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu o caso. Logo, no período em que ausente os cartões de ponto, incide a presunção de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, Nos termos da Súmula 338, I, do TST. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100607-57.2020.5.01.0522. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 03/11/2025.)