Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000974-68.2014.5.15.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCLUSÃO DAS MULTAS APLICADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. O corolário do conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional é a exclusão da multa aplicada pelo Tribunal Regional na contramão do § único do art. 538 do CPC e do art. 32 da Lei 8.096/94. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000974-68.2014.5.15.0013. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)