Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010512-59.2023.5.15.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896, “ a ”, DA CLT. ÓBICE NA SÚMULA 337, I, “ a ”, DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de se desconstituir o reconhecimento de demissão sem justa causa. 2. A reclamada fundamenta seu recurso unicamente em divergência jurisprudencial. 3. Ocorre que os arestos trazidos não se prestam ao confronto, pois um é proveniente de Turma do TST e o outro carece de fonte de publicação oficial, contrariando, dessa forma, o disposto no art. 896, “ a ”, da CLT e na Súmula nº 337, I, " a ", desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010512-59.2023.5.15.0142. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)