Agravo 0010218-33.2024.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO POSSUÍA ATÉ VINTE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO OBSTATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ART. 74, §2°, DA CLT. SÚMULA N° 338, I, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, nos termos declinados na inicial, uma vez que a empregadora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que tinha até vinte funcionários e, consequentemente, não demonstrou que não deveria apresentar os respectivos controles de jornada. 2. Ato contínuo, a Corte de origem concluiu pela aplicabilidade do entendimento previsto na parte final do item I da Súmula n° 338 desta Corte, que dispõe que a “não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. 3. Nesse passo, tratando-se de fato obstativo do direito às horas extraordinárias pleiteadas pela trabalhadora, constata-se que a Corte a quo decidiu em sintonia com os dispositivos atinentes à disciplina de distribuição do ônus probatório, bem como com a Súmula n° 338, I, desta Corte Superior, o que inviabiliza a reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010218-33.2024.5.03.0036. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)