Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000276-30.2020.5.13.0006

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 30/10/2025
Data de publicação: 04/11/2025

TST – Agravo 0000276-30.2020.5.13.0006, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 30/10/2025, p. 04/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Constata-se que, para avaliar a pretensão da agravante referente ao suposto erro material sobre o intervalo mínimo de 20 minutos previsto na cláusula 23ª das CCTs, seria necessário o reexame dos fatos e das provas que embasaram o convencimento do Tribunal Regional, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000276-30.2020.5.13.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0010819-64.2022.5.15.0104

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/06/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE ACORDO COM A PREVISÃO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional – com base no conjunto fático-probatório dos autos – consignou que a fruição do intervalo intrajornada obedecia aos limites impostos pela norma coletiva da categoria: que não poderia ser usufruído durante as três primeiras e as duas últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. P…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001494-69.2023.5.07.0034

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Com esteio no acervo fático-probatório dos autos, as instâncias inferiores entenderam que, não obstante as ausências de anotações no cartão de ponto, restou demonstrado que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada, sendo que antes de fevereiro de 2019 tinha tempo de repouso superior a uma hora para aliment…

Ver ementa completa →

Agravo 0000571-65.2023.5.13.0005

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 09/10/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 126/TST. As circunstâncias fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional demonstram que o reclamante não usufruía o intervalo intrajornada. Neste contexto, para divergir da conclusão adotada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, diante da ausência de comprovação dos requisitos i…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000506-38.2024.5.02.0033

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. LABOR EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O juízo negativo de admissibilidade, na hipótese, firmou entendimento no sentido de que o recurso de revista é inadmissível por força da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a matéria recursal se reveste …

Ver ementa completa →

Agravo 0001357-48.2017.5.05.0133

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas