Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101227-10.2023.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada em face da deserção, pois a recorrente deixou de realizar o preparo recursal, apoiando-se no requerimento formulado no bojo do recurso, sob a alegação de isenção por equiparar-se à Fazenda Pública. Consignou ainda que: “No despacho de Id.9c8d369, foi indeferido o requerimento e intimada a recorrente para comprovar a realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo concedido”. A decisão regional que denegou deve ser mantida, pois em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, como no caso da reclamada COMLURB, não estão contempladas pela prerrogativa típica da Fazenda Pública. Por fim, cabe registrar que embora a matéria esteja afetada a exame do Tribunal Pleno do TST (Tema 153 da Tabela de IRRs), não houve determinação de suspensão de julgamento. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101227-10.2023.5.01.0055. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)