Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100123-46.2022.5.01.0401

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 14/10/2025
Data de publicação: 05/11/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100123-46.2022.5.01.0401, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 14/10/2025, p. 05/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 2) EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DA EXCLUSÃO. CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100123-46.2022.5.01.0401. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 05/11/2025.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE DO DEPENDENTE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Consta no acordão recorrido que a norma coletiva vedou a exclusão de dependentes dos aposentados por invalidez que estiverem em tratamento de saúde. E segundo a Corte local, a necessidade de tratamento do dependente foi comprovada por meio de prova documental. Di…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez inviável a verificação dos argumentos da parte, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, há que se concluir que a decisão regional se amolda ao Tema 220 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte (reafirmação da Súmula 440/TST), incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula …

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDADE DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ACORDO COLETIVO. TEMA 1046. INVALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTABELECE A PERDA DO PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES NA CITADA CIRCUNSTÂNCIA A discussão dos autos refere-se à manutenção do plano de saúde aos dependentes da reclamante, mesmo após a sua aposentar…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 42…

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