Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010396-46.2024.5.18.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST, pela deserção do recurso ordinário devido à falta de comprovação do recolhimento das custas processuais. A decisão monocrática deve ser mantida. Quanto à multa por embargos protelatórios, a decisão regional, fundamentada no poder discricionário do juiz, não configura afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010396-46.2024.5.18.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)